Termos de Serviço

1 Aceitação e relação contratual

Ao acessar ou utilizar os Serviços da AENVO (aplicativos, APIs, modelos e sites), o Usuário concorda com estes Termos e com as políticas aqui referenciadas. Se o uso for em nome de uma entidade (empresa ou organização), você declara ter autoridade para vincular essa entidade a este contrato.

2 Elegibilidade e registro

Idade mínima: 18 anos. O Usuário deve fornecer informações corretas e manter suas credenciais de acesso confidenciais. A AENVO reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas por motivo de risco, violação dos termos ou exigência legal.

3 Licença e acesso aos Serviços

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para o uso dos Serviços conforme estes Termos e a lei aplicável. Não é permitido sublicenciar, vender ou distribuir os Serviços, salvo mediante autorização expressa e por escrito da AENVO.

4 Uso aceitável e restrições

É estritamente proibido:

• (a) Uso ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• (b) Contornar medidas de segurança, limitar ou desativar salvaguardas da plataforma;
• (c) Engenharia reversa, extração de dados (scraping) ou tentativas de reconstruir nossos modelos;
• (d) Uso da IA para aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro) sem validação humana adequada;
• (e) Desenvolver modelos que concorram diretamente com os serviços da AENVO usando o acesso aos nossos Serviços;
• (f) Reduzir indevidamente as configurações de segurança.

Estes princípios refletem práticas correntes em serviços generativos e políticas de uso responsável no setor de IA.

5 Conteúdo de entrada e resultados gerados

O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo de entrada (prompts e arquivos) e é o único responsável pela legalidade desse conteúdo. Os resultados gerados (outputs) podem conter imprecisões; a AENVO não reivindica propriedade exclusiva sobre os resultados, mas o Usuário deve respeitar as leis, licenças e os direitos de terceiros ao utilizá-los.

6 Propriedade intelectual

A AENVO detém todos os direitos sobre o software, modelos, documentação e marcas. Estes Termos não conferem direitos de propriedade sobre os Serviços ao Usuário. Qualquer feedback (sugestões, melhorias) fornecido pode ser utilizado pela AENVO sem obrigação de remuneração ou compensação.

7 Planos, limites, API e SLA

A AENVO pode definir limites de uso (cotas e taxas de uso), alterar funcionalidades e publicar SLAs de disponibilidade e suporte. O Usuário compromete-se a observar os limites estabelecidos e a gerenciar suas chaves de API de forma segura.

8 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da AENVO. A AENVO atua como Controlador ou Operador de dados, conforme o caso (em adequação à LGPD/RGPD); mantém Acordos de Processamento de Dados (DPA) com suboperadores e adota salvaguardas adequadas para transferências internacionais.

9 Segurança e conformidade

Aplicamos medidas de segurança robustas (como TLS/AES‑256, RBAC, MFA, registros de logs, auditorias, testes de intrusão, gestão de vulnerabilidades, backups e recuperação de desastres) e nos esforçamos para manter certificações relevantes (p. ex., SOC 2). O Usuário deve proteger suas credenciais e relatar imediatamente qualquer incidente de segurança.

10 Suspensão, rescisão e remoção de conteúdo

Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou falta de pagamento. Em caso de violação, nos reservamos o direito de remover conteúdos que infrinjam a lei ou os direitos de terceiros.

11 Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"); os conteúdos gerados podem ser imprecisos ou, em casos raros, ofensivos. Na extensão máxima permitida por lei, a AENVO exclui garantias implícitas e limita a responsabilidade por danos indiretos, especiais ou consequenciais. A plataforma não substitui o aconselhamento profissional.

12 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a AENVO por quaisquer reclamações decorrentes do uso dos Serviços em violação da lei ou destes Termos, incluindo a criação e publicação de resultados (outputs) que contrariem direitos de terceiros.

13 Alterações aos Serviços e aos Termos

Podemos atualizar os Serviços e estes Termos; alterações materiais serão comunicadas e entrarão em vigor após a sua publicação. O uso contínuo dos Serviços após as mudanças constitui a aceitação dos novos Termos.

14 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal; o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo acordo em contrário estabelecido em contrato corporativo específico.

15 Contatos

Suporte e questões legais: legal@aenvo.ai Privacidade: privacy@aenvo.ai