Termos do Serviço

1 Aceitação e relação contratual

Ao aceder ou utilizar os Serviços da AENVO (aplicações, APIs, modelos e websites), o Utilizador concorda com estes Termos e com as políticas referenciadas. Se o uso for em nome de uma entidade, declara ter autoridade para vincular essa entidade.

2 Elegibilidade e registo

Idade mínima: 18 anos. O Utilizador deve fornecer informações corretas e manter as suas credenciais confidenciais. A AENVO reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas por risco, violação dos termos ou exigência legal.

3 Licença e acesso aos Serviços

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso dos Serviços conforme estes Termos e a lei aplicável. Não é permitido sublicenciar, vender ou distribuir os Serviços salvo autorização expressa por escrito.

4 Uso aceitável e restrições

É estritamente proibido:

• (a) Uso ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• (b) Contornar medidas de segurança, limitar ou desativar salvaguardas;
• (c) Engenharia inversa, extração de dados ou tentativas de reconstruir modelos;
• (d) Uso para aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro) sem validação;
• (e) Desenvolver modelos que competem diretamente com serviços AENVO usando o acesso aos Serviços;
• (f) Reduzir indevidamente as configurações de segurança.

Estes princípios refletem práticas correntes em serviços generativos e políticas de uso responsável do setor de IA.

5 Conteúdo de entrada e saídas geradas

O Utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo de entrada (prompts e ficheiros) e é o único responsável pela legalidade desse conteúdo. As saídas geradas podem conter imprecisões; a AENVO não reivindica propriedade exclusiva sobre as saídas, mas o Utilizador deve respeitar as leis, licenças e direitos de terceiros ao utilizá-las.

6 Propriedade intelectual

A AENVO detém todos os direitos sobre o software, modelos, documentação e marcas. Estes Termos não conferem direitos de propriedade sobre os Serviços ao Utilizador. Qualquer feedback fornecido pode ser utilizado pela AENVO sem obrigação de remuneração ou compensação.

7 Planos, limites, API e SLA

A AENVO pode definir limites de uso (cotas/rácios), alterar funcionalidades e publicar SLAs de disponibilidade e suporte. O Utilizador compromete-se a observar os limites estabelecidos e a gerir as chaves de API de forma segura.

8 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da AENVO. A AENVO atua como Responsável ou Subcontratante conforme o caso; mantém Acordos de Processamento de Dados (DPA) com subprocessadores e adota salvaguardas adequadas para transferências internacionais.

9 Segurança e conformidade

Aplicamos medidas de segurança robustas (como TLS/AES‑256, RBAC, MFA, logs, auditorias, testes de intrusão, gestão de vulnerabilidades, backups e recuperação de desastres) e envidamos esforços para manter certificações relevantes (p. ex., SOC 2). O Utilizador deve proteger as suas credenciais e reportar qualquer incidente de segurança.

10 Suspensão, rescisão e remoção de conteúdo

Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação dos Termos, risco de segurança, exigência legal ou falta de pagamento. Em caso de violação, reservamo-nos o direito de remover conteúdo que infrinja a lei ou direitos de terceiros.

11 Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "tal como estão"; os conteúdos gerados podem ser imprecisos ou, em casos raros, ofensivos. Na medida máxima permitida por lei, a AENVO exclui garantias implícitas e limita a responsabilidade por danos indiretos, especiais ou consequenciais. A plataforma não substitui o aconselhamento profissional.

12 Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar a AENVO por quaisquer reclamações decorrentes do uso dos Serviços em violação da lei ou destes Termos, incluindo a criação e publicação de saídas em contrariedade a direitos de terceiros.

13 Alterações aos Serviços e aos Termos

Podemos atualizar os Serviços e estes Termos; alterações materiais serão comunicadas e entrarão em vigor após a sua publicação. O uso continuado dos Serviços constitui aceitação dos novos Termos.

14 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa; o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo acordo diverso estabelecido em contrato.

15 Contactos

Suporte e questões legais: legal@aenvo.ai Privacidade: privacy@aenvo.ai